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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Aprovada Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013

Venho demandar as seguintes informações: 1. Números de Habitantes no Município referente ao último censo (dado disponibilizado ao TCE)? "Os dados abaixo devem ser informados com base na situação do dia 30 de abril de 2019!" 2. Número de Vereadores? 3. Cargos Concursados na Câmara Municipal de Vereadores: - número e denominação? - quais estão ocupados? - quais estão desocupados? 4. Número de Cargos Comissionados na Câmara Municipal de Vereadores? - número e denominação? - quais estão ocupados? - quais estão desocupados? 5. Número de Contratos de Assessoria Jurídica na Câmara Municipal de Vereadores? 6. Número de Contratos de Assessoria Contábil na Câmara Municipal de Vereadores? 7. Número e denominação de "Outros Contratos de Assessoria" na Câmara Municipal de Vereadores? 8. Número de Estagiários que trabalham na Câmara Municipal de Vereadores? 9. Outros Agentes Públicos não informados que trabalham na Câmara Municipal de Vereadores: - número e denominação? - quais estão ocupados? - quais estão desocupados? Observação: Solicito que as respostas sejam disponibilizadas na ordem acima e sejam objetivas, pois elas serão base de dados para formulação da pesquisa em todo o estado. Afinal, o objeto principal dessa pesquisa é verificar a organização funcional das Câmaras de Vereadores a partir de um comparativo dos dados apurados no questionário acima. Após concluído esse trabalho, as informações geradas serão disponibilizadas aos órgãos de fiscalização, além de apresentadas em instituições de ensino superior e publicadas para a sociedade por qualquer meio de comunicação. Portanto, convicto da eficiência, eficácia e efetividade do setor público em atender os dispositivos da Lei de Acesso Informação realizar-se-á esse trabalho. Por fim, sempre será bom refletir o Art. 5º da Constituição Federal do Brasil: "Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Atenciosamente, aguardo.

Edital 01/2017

Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.